Quarta-feira, 10 de Outubro de 2007

Petiçao

Eu já assinei.

Graças a Deus que há alguém que organiza um voto de protesto contra estas injustiça fiscal.


Está a decorrer na internet uma petição contra a discriminação fiscal dos pais casados e viúvos em sede do IRS.
Senão quiserem assinar pelo menos divulguem-na. Obrigado.

Link : http://www.forumdafamilia.com/peticao/peticao.asp



Petição <http://www.forumdafamilia.com/peticao/peticaoes.asp> contra a discriminação

dos pais casados e viúvos em sede de IRS





Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmo Senhor Primeiro-Ministro

Exmo Senhor Ministro das Finanças



O código do IRS penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.500 Eur por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º, 67º e 104º da Constituição da República Portuguesa, entre outros.



Considerando que:



1 -Sendo certo que o casamento goza de garantia institucional específica na nossa ordem constitucional, é verdade também que nenhum cidadão pode ser discriminado em função do seu estado civil;

2 - Por outro lado, verifica-se que o estado civil vem sendo tornado cada vez menos relevante em uma série de situações da vida, tendo mesmo sido eliminado no novo "Cartão do Cidadão", que visa substituir o Bilhete de Identidade e outros cartões;

3 - A injustiça desta discriminação em sede de IRS foi já reconhecida publicamente pelo actual Ministro das Finanças no programa "Prós e Contras" promovido pela RTP1 no passado dia 6 de Novembro, como pode ser visto em http://www.youtube.com/watch?v=f-e5FtLczYU;

4 - Esta injustiça fiscal produz ainda efeitos sociais gravíssimos na medida em que é geradora de incentivos perversos sobre a estrutura familiar, potenciando a sua instabilidade.

5 - Esta situação afecta cidadãos independentemente da sua ideologia política e simpatia partidária, não tendo sido ainda resolvida pelos governos anteriores, de várias cores políticas, não sendo, portanto, uma questão de ordem ideológica ou político-partidária;

6 - Sendo, actualmente, o número de crianças e jovens filhos de pais casados ou viúvos igual a metade do seu número total, isto é, igual ao número de crianças e jovens de pais com outros estados civis, esta questão pode ser resolvida sem qualquer encargo adicional para o Estado, fazendo com que todos os pais, independentemente do seu estado civil, possam deduzir metade do valor actualmente permitido apenas para os pais não casados ou não viúvos;



Os cidadãos abaixo enumerados reclamam que:



- A partir do próximo Orçamento Geral do Estado, os pais casados ou viúvos possam ter, relativamente aos encargos com filhos, o direito às mesmas deduções no IRS que os pais com outros estados civis.





Esta petição tem o apoio de:

Associação Famílias
Associação Mais Família
Associação Mulheres em Acção<http://www.mulheresemaccao.org/>
Associação Portuguesa de Famílias Numerosas<http://www.apfn.com.pt/>
Centro de Orientação Familiar< http://www.cenofa.org/>

TS às 14:49
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1 comentário:
De Zé da Burra o Alentejano a 28 de Novembro de 2008 às 12:21
Até agora a pensão de alimentos paga pelos pais têm sido abatida ao seu rendimento e tem ido somar-se ao de quem recebe, normalmente a mãe. Tal lógica parecia-me justa por ser esse o real destino da pensão.

O valor da pensão recebida tem transitado para o IRS do progenitor que a recebe, mas não fica prejudicado (a não ser que seja muito elevada) porque também passa a ser classificado como pessoa só com um filho (ou filhos) a cargo e NESSES CASOS A TABELA DE IRS TAMBÉM É MUITO MAIS BAIXA.

Quanto ao progenitor que paga a pensão deixa de ter filhos a cargo no seu IRS e como também fica só PASSA A DESCONTAR COMO PESSOA SOLITÁRIA SEM FILHOS A CARGO, PORTANTO POR UMA TABELA MUITO SUPERIOR.

Eis como os "lobbies" pervertem a justiça forçando a alteração do IRS para 2009!

Zé da Burra o Alentejano


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